norma nº 5584/2023

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LEI Nº 5.584 DE 10 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO 
GRADATIVA DAS LÂMPADAS DOS POSTES DE 
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS POR LÂMPADAS 
DE LED”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de substituição gradativa das lâmpadas dos 
postes de iluminação das vias públicas por lâmpadas de LED.
Art. 2º Os procedimentos licitatórios, com a finalidade de aquisição de lâmpadas 
destinadas a iluminação de vias públicas, instaurados após a publicação oficial desta lei, deverão ser 
direcionados à aquisição de lâmpadas de LED.
Parágrafo único – Esta lei se aplica ao órgão municipal e/ou concessionárias 
responsáveis pela manutenção dos postes de iluminação das vias públicas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 10 de maio de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Paulo César de Lima Junior