norma nº 5592/2023

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LEI Nº 5.592 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“DETERMINA A AFIXAÇÃO NO SITE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DE 
PATROCÍNIO DE DIA E HORÁRIO DAS 
REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação, em aba visível no site da Prefeitura Municipal de 
Patrocínio de dia e horário das reuniões dos conselhos municipais.
Art. 2º O Presidente de cada conselho deverá encaminhar a Assessoria de Imprensa 
da Prefeitura um comunicado via ofício ou e-mail informando o dia e horário de cada reunião para 
divulgação no site.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação 
oficial.
Patrocínio 02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz