norma nº 5593/2023

1
LEI Nº 5.593 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“DETERMINA A AFIXAÇÃO DO ENDEREÇO E 
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO EM 
PATROCÍNIO/MG.”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação, em local visível ao público, informativo sobre 
endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado, bem como de seus respectivos 
plantões, nos seguintes locais:
I- Secretaria Municipais;
II- Órgãos do Poder Legislativo – Câmara Municipal;
III- PROCON;
IV- Todas as unidades de saúde do município;
V- Escolas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
oficial.
Patrocínio 02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereador Natanael Oliveira Diniz; Vereadora Adriana de Paula; Vereador Alexandre Vitor 
Castro da Cruz