norma nº 5594/2023

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LEI Nº 5.594 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS BOLETINS 
INFORMATIVOS DOS CASOS DE 
ARBOVIROSES TRANSMITIDAS 
PELO MOSQUITO AEDES 
AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Ar. 1º O Pode Público Municipal, por meio do seu Órghão Gestor da Saúde, 
divulgará o boltim informativo de casos de arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no 
município de Patrocínio.
Parágrafo único. O boltim visa chamar a atenção da população para a importância dos 
cuidados e das ações necesssárias para o combate ao mosquito Aedes aegypti, trnsmissor da dengue 
e outras aboviroses.
Art. 2º A divulgação do boletim deverá ser de forma pública e notória através de 
meio de comunicação oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio, seguindo os seguintes critérios 
de frequência da divulgação:
I — uma vez ao mês durante os meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e 
novembro.
II - uma vez por semana durante os meses de dezembro, janeiro, fevereiro, marco, 
abril e maio.
Art. 3º A divulgação dos boletins poderá ocorrer em frequencia maior do que a 
estabelecida poi esta lei caso identificada necessidade pelo Órgão Gestor da Saúde do município 
de Patrocínio/MG.
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Art. 4º Juntamente com a divulgação dos boletins informando o número de casos das 
arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no município, deverá também ser reforçada à 
população acerca das medidas que devemos tomar para impedir a proliferação em massa do 
mosquito Aedes aegypti.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Paulo Cêsar de Lima Junior - Peúca