norma nº 5595/2023

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LEI Nº 5.595 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO 
AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL E QUELES 
QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário aos portadores de doença renal 
crônica e àqueles que utilizam bolsa de colostomia.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o art. 1º garante direito a 
atendimento prioritário nas filas de instituições bancárias casa lotéricas, hipermercados, 
supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao 
público.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo 
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta lei, acesso aos assentos definidos 
como prioritários, por estarem transitoriamente equiparadas à condição de deficiência e mobilidade 
reduzida, devido às condições e/ou às consequências da doença/tratamento.
Art. 3º Fica garantido em estacionamento e estabelecimentos privados ou de uso 
coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta lei, o direito à utilização das vagas de 
estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que o cidadão 
estiver realizando um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1º e que possa se necessário, ser 
comprovado através de relatório médico. 
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Thiago Oliveira Malagoli, Adriana de Paula e Paulo César de Lima Junior - 
Peúca