norma nº 5596/2023

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LEI Nº 5.596 DE 09 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRECHE 
MUNICIPAL E MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, QUE ESPECIFICA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.066 de 29 de novembro de 
2018, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O logradouro público, Centro de Educação Infantil no Distrito de São João 
da Serra Negra, passa a denominar-se CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL 
MARIA ABADIA PERES.”
Art. 2º - Fica formalmente criada a Creche Municipal Renascer, localizada na Escola 
Municipal Maria Isabel Queiroz Alves – CAIC, INEP 31289728, inaugurada em 07 de maio de 
1995, para fins de regularização e de autorização de funcionamento separado tendo em vista possuir 
INEP próprio. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 09 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal