norma nº 5602/2023

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LEI Nº 5.602 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES 
ESTRUTURAIS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os diretores das unidades escolares da rede pública municipal de 
Patrocínio/MG, sempre quando constatada a necessidade de reforma ou a presença de danos que 
possam colocar em risco a incolumidade física dos alunos e colaborardes, deverão notifcar a 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 22 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz