norma nº 5607/2023

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LEI Nº 5.607 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decretos, créditos adicionais 
especiais por operação de crédito às dotações do orçamento vigente, conforme previsto nos artigos 41, 42 e 43 
da lei federal nº 4.320/64, e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais..
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover mediante decretos, a criação de 
despesas para custeio e/ou investimento mediante decretos as seguintes dotações orçamentárias no valor de 
até R4 35.000.000.00 (trinta e cinco milhões de reais) referente à operação de crédito autorizada pela lei nº 
5.541/2022;
02.01.09.01.17.512.0010.1315.4.4.90.04.00.00
02.01.09.01.17.512.0010.1315.4.4.90.30.00.00
02.01.09.01.17.512.0010.1315.4.4.90.39.00.00
02.01.09.01.17.512.0010.1315.4.4.90.51.00.00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necesssárias para 
compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 23 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal