| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 5.609 DE 29 DE JUNHO DE 2023. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada da Lei Municipal nº 5.557 de 07 de março de 2023 que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio 29 de junho de 2023. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereadores da Câmara Municipal