norma nº 4547/2012

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LEI Nº 4.547 DE 13 DE MARÇO DE 2012.
ACRESCE PARÁGRAFO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1465 DE 02 DE ABRIL DE
1979 E DÁ OUTRAS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.465, de 02 de abril de 1979, que
“modifica condições para desmembramento de imóveis urbanos”, passa a vigorar
com o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 1º - ........ Parágrafo único – A Prefeitura concederá desdobramento de
imóvel mediante a expedição da competente certidão de desdobramento, desde
que:
I - esteja integralmente preservado o sistema viário vigente;
II - não tenha havido indenização de qualquer espécie em favor do
promovente, decorrente da abertura ou alargamento de logradouro público na
área de abrangência do desdobramento.
III - desde que não haja perda pelo poder público.
Art. 2º - Os lotes de terreno situados nas esquinas e enquadradas
nas zonas comerciais, poderão ter testada mínima de 10,00m (dez metros) para
logradouro público e uma área própria de terreno não inferior a 250,00m²
(duzentos e cinqüenta metros quadrados).
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de março de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
PL: 79/2011
Autor: Prefeito Municipal