| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | VEDA A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS NO INTERIOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 2681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 5.612 DE 11 DE JULHO DE 2023. VEDA A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS NO INTERIOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º É vedada a denominação de espaços no interior de logradouros públicos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio 11 de julho de 2023. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autores: Vereador José Roberto dos Santos Vereador Florisvaldo José de Souza Vereador Odirlei Magalhães Vereador Natanael Oliveira Diniz