norma nº 5615/2023

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LEI Nº 5.615 DE 11 DE JULHO DE 2023.
AFETA IMÓVEL URBANO AO DOMÍNIO PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica afetado ao domínio público o seguinte imóvel:
I – IMÓVEL – URBANO, a se constituir de uma FAIXA DE TERRENO, SEM 
QUADRA, SETOR 08, tirada de parte do terreno de Matrícula N°R-1-16.903, referente a trecho 
de logradouro público pertencente à Avenida Rui Barbosa, sujeito a Processo de Desafetação para 
a Construção de Calçadão, com uma área total de 2.102,09m2 (dois mil e cento e dois metros e 
nove decímetros quadrados), de forma irregular, dentro da seguinte linha perimétrica: começa em 
um ponto no terreno do logradouro público de trecho da Avenida Rui Barbosa na esquina do 
alinhamento do terreno do logradouro público de trecho da Rua Elmiro Alves do Nascimento; ou 
ainda, este ponto definido sob o Sistema Geodésico de Referência, Datum SIRGAS 2000, Projeção 
UTM, Fuso 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas Plano-Retangulares UTM (X) = 
290.171,5373mE, e UTM (Y) = 7.904.341,9072mS, ou pelas Coordenadas Geográficas de Longitude 
(X) = 46°59'33.431"W, e Latitude (Y) = 18°56'33.263"S; daí segue no sentido horário ou 
Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 13,52m, pelo alinhamento da projeção da guia da RUA 
ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ N°18.438.033/0001-26, confrontando pela frente 
com esta; até um ponto sob par de Coordenadas Plano-Retangulares UTM (X) = 290.184,3349mE, e 
UTM (Y) = 7.904.346,2630mS, ou pelas Coordenadas Geográficas de Longitude (X) = 
46°59'32.992"W, e Latitude (Y) = 18°56'33.126"S; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
91°36’16” e segue no sentido Noroeste/Sudeste, numa extensão de 156,35m, confrontando pela 
lateral direita, respectivamente, com o terreno do logradouro público de trecho da RUA ELMIRO 
ALVES DO NASCIMENTO, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ N°18.438.033/0001-26; e, com o terreno do LOTE N°0391, 
QUADRA 026, neste Setor, Parte da Matrícula N°R-1-16.903, de propriedade de MUNICÍPIO ou 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ N°18.438.033/0001-26, até 
encontrar o alinhamento da projeção da guia da Rua Coronel João Candido Aguiar; ou um ponto sob 
par de Coordenadas Plano-Retangulares UTM (X) = 290.238,8351mE, e UTM (Y) = 
7.904.199,7194mS, ou pelas Coordenadas Geográficas de Longitude (X) = 46°59'31.186"W, e 
Latitude (Y) = 18°56'37.911"S; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 87°30’21” e segue 
no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 13,41m, confrontando pelo fundo com o terreno do 
logradouro público de trecho da RUA CORONEL JOÃO CANDIDO AGUIAR, de propriedade de 
MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ 
N°18.438.033/0001-26; até um ponto sob par de Coordenadas Plano-Retangulares UTM (X) = 
290.226,0789mE, e UTM (Y) = 7.904.195,5976mS, ou pelas Coordenadas Geográficas de Longitude 
(X) = 46°59'31.624"W, e Latitude (Y) = 18°56'38.041"S; daí vira a direita a partir de um ângulo 
interno de 92°32’16” e segue no sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 156,15m, 
confrontando pela lateral esquerda, pela projeção do/pelo alinhamento da guia do canteiro central do 
terreno do logradouro público de trecho da AVENIDA RUI BARBOSA, de propriedade de 
MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ 
N°18.438.033/0001-26; até encontrar o alinhamento da projeção da guia da Rua Elmiro Alves do 
Nascimento; ou, o ponto inicial da linha perimétrica deste Imóvel; situado no Bairro Centro, nesta 
Cidade de Patrocínio, MG.
Art. 2º A área afetada de acordo com o art.1º terá sua destinação alterada de “trecho 
da Av. Rui Barbosa” para destinação à calçada, denominada “calçadão”, de forma contígua à Praça 
Santa Luzia.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 11 de julho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal