norma nº 5617/2023

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LEI Nº 5.617 DE 11 DE JULHO DE 2023.
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO O DIA MUNICIPAL 
DO CONGADEIRO E DA CONGADEIRA”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Patrocínio o Dia 
Municipal do Congadeiro e da Congadeira a ser comemorado todos os anos no dia 07 de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal do Congadeiro e da Congadeira, tem por finalidade:
I - estimular a informação sobre as tradições do congado e da sua origem;
II – valorizar a cultura popular e as suas manifestações;
III – promover ações de reconhecimento que elevam o conhecimento dessa cultura 
popular com a realização de apresentações, rodas de conversas e eventos.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, promover e incentivar as atividades 
do Dia Municipal do Congadeiro e da Congadeira inserindo-o no seu calendário oficial anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 11 de julho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Oliveira Diniz