norma nº 5618/2023

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LEI Nº 5.618 DE 14 DE JULHO DE 2023.
INSTITUI O PROJETO “ESPORTE, LAZER E CULTURA 
PARA TODOS” NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Programa "Esporte, Lazer e Cultura para Todos" no 
âmbito do Município de Patrocínio-MG, cujo objetivo é criar espaços públicos destinados à 
integração da família, sociedade e a promoção da cultura, do lazer e do esporte. 
Art. 2° O Programa "Esporte, Lazer e Cultura para Todos" será efetivado através 
do fechamento de parte da Avenida João Alves do Nascimento, aos finais de semana e feriados 
de 8:00 (oito horas) às 14:00 (quatorze horas), compreendendo o trecho que vai da esquina do 
DAEPA até o número 1508 (Fórum de Patrocínio), com a finalidade de incentivar à prática de 
atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento à população. 
Art. 3° Durante o período de funcionamento do Programa "Esporte, Lazer e 
Cultura para Todos", ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, 
exceto a moradores da área fechada.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Transporte, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura a organização, 
operacionalização, implantação e funcionamento do Programa "Esporte, Lazer e Cultura para 
Todos". 
Art. 5° O custeio com o Programa "Esporte, Lazer e Cultura para Todos" se 
necessário será suportado e suplementado por dotações orçamentárias próprias. 
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio 14 de julho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal