norma nº 4548/2012

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LEI Nº 4.548 DE 13 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI Nº 4.510 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 4.510
de 09 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ........ Parágrafo único – Ficam adotados pelo município de Patrocínio
para qualificação de entidades como Organizações Sociais, os requisitos
constantes da Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e das demais
exigências desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de março de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
PCL: 345/2012
Autor: Vereador José de Arimatéia Neves