norma nº 5626/2023

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LEI Nº 5.626 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, créditos 
adicionais especiais por excesso de arrecadação no valor de R$ 797.173,99 (setecentos e noventa e 
sete mil e cento e setenta e três reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
CÓDIGO FONTE PROJETO ATIVIDADE NATUREZA VALOR R$
02.01.05.04.13.392.0003.2193 715
LEI COMPLEMENTAR 195 
– PAULO GUSTAVO 3.3.90.31.00 452.342,79
02.01.05.04.13.392.0003.2193 716
LEI COMPLEMENTAR 195 
– PAULO GUSTAVO 3.3.90.31.00 229.825,26
02.01.05.04.13.392.0003.2193 715
LEI COMPLEMENTAR 195 
– PAULO GUSTAVO 3.3.90.39.00 18.468,17
02.01.05.04.13.391.0003.2193 715
LEI COMPLEMENTAR 195 
– PAULO GUSTAVO 4.4.90.51.00 96.537,77
T O T A L 797.173,99
Art. 2º Para fazer face a despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II 
do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e regido pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir novos créditos adicionais ao 
orçamento do Município, bem como as alterações necessárias para destinação da rentabilidade 
gerada na conta bancária do recurso.
Art. 5º Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de 
Excesso de Arrecadação nas fontes 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 752 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 24 de agosto de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal