norma nº 5630/2023

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LEI Nº 5.630 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PARA FAMÍLIAS DE 
BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG 
(MULTIRÃO DAS CALÇADAS).
A Câmaa Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o programa Municipal 
de Construção de Calçadas para Famílias de Baixa Renda (Multirão das Calçadas).
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar parcerias com particulares, desde que 
pessoas físicas permitindo-se a cessão gratuíta ou a custo reduzido de mão de obra, saibro, areia, 
cimento ou aterro, para a execução do programa Municipal de Construção de Calçadas (multuirão 
das calçadas).
Parágrafo unico. O benefício do caput somente será alcançado para famílias de baixa 
renda.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a efetivação do programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio 28 de agosto de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Carlos Alberto Silva