norma nº 4788/2015

LEI Nº 4.788 DE 24 DE JULHO DE 2015.
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.751 DE 30 DE OUTUBRO DE
2014, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.751 de 30 de outubro de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Município de Patrocínio, autorizado a doar o imóvel
objeto da presente lei ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para
construção da sua sede nesta cidade, até outubro de 2018, sob pena de reversão da
doação ao doador.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Patrocínio-MG, 24 de julho de 2015.
 Lucas Campos de Siqueira 
Prefeito Municipal