norma nº 5640/2023

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LEI Nº 5.640 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO A LOCALIZAÇÃO DE 
TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para pessoas com 
deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Parágrafo único. O atalho da internet referido no caput fará referência sobre a exata 
localização.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 02 de outubro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael de Oliveira Diniz