norma nº 4551/2012

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LEI Nº 4.551 DE 13 DE MARÇO DE 2012. PRORROGA PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEIS,
CONSTANTE DA LEI Nº 3.207, DE 04
DE MAIO DE 1999.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013, o prazo fixado
para concessão dos benefícios estabelecidos na Lei nº 3.207, de 04 de maio de 1999,
que “autoriza outorga de escritura e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2011
. Patrocínio, 13 de março de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
PCL: 348/2012
Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz