norma nº 5644/2023

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LEI Nº 5.644 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
COMBATE E INFORMAÇÃO SOBRE O ASSÉDIO MORAL 
E SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG."
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral ou sexual no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta do município de Patrocínio/MG. 
§ 1º O assédio moral no serviço público, caracteriza-se por condutas repetitivas do agente 
público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por 
objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade 
emocional de outro agente público ou de empregado de empresa prestadora de serviço público, com danos ao 
ambiente de trabalho objetivamente aferíveis.
§ 2º assédio sexual é toda conduta indesejada de natureza sexual que restrinja a liberdade 
sexual da vítima. A reiteração da conduta não é imprescindível para a caracterização do assédio sexual. Um 
único ato pode ser suficientemente grave para atingir a honra, a dignidade e a moral da vítima.
Art. 2º A administração pública municipal deverá desenvolver campanhas de conscientização 
e informação sobre as práticas que configuram o assédio sexual ou moral, bem como adotar medidas para 
erradicar a conduta no âmbito das repartições públicas.
Parágrafo Único. Deverão ser fixadas placas informativas em todos os órgãos públicos 
municipais, em local visível, que contenham informações sobre exemplos de comportamentos e ações que 
configuram o assédio moral ou sexual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 60(sessenta) dias da data de sua publicação.
Patrocínio, 06 de outubro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Leandro Caixeta