norma nº 5651/2023

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LEI Nº 5.651 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A REVERTER 
AO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A 
INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a reversão ao patrimônio público municipal do domínio sobre o 
imóvel rural constituído do lote nº 214, quadra 01, setor 43, situado na rodovia BR-365, sentido 
Patrocínio/Uberlândia com área de 52.238m² (5,22,38 ha), registrado no SRI de Patrocínio sob o nº 40.040, 
livro 2 BBU, fls. 51. 
Art. 2º. O Município de Patrocínio fica autorizado a indenizar a Rádio Difusora de Patrocínio 
Ltda, inscrita no CNPJ nº 23.409.055/0001-55, pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel.
Art. 3º. O valor da indenização relativa às acessões e benfeitorias constatadas através de 
laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo será no valor de será de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais).
Parágrafo único. O valor da indenização corresponde apenas às benfeitorias e acessões e será 
paga em parcela única.
 Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
02.01.04.01.04.123.0009.2.015.3.3.90.93.00.00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 09 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal