norma nº 5652/2023

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LEI Nº 5.652 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 
PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a isenção do pagamento de passagem em transporte coletivo 
urbano no município de Patrocínio às mulheres grávidas, a partir da décima sexta semana de 
gestação.
Parágrafo único – Para os efeitos do caput entende-se como transporte coletivo, todo 
meio de transporte coletivo que tenha concessão ou permissão pública municipal.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o cadastramento 
e a emissão da carteira de identificação da gestante que necessite da isenção.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024. 
Patrocínio, 09 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadores Natanael Diniz e Adriana de Paula