norma nº 5653/2023

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LEI Nº 5.653 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público, os seguintes imóveis urbanos:
I – Um terreno, destinado pela Loteadora para Construção de Equipamentos 
Comunitários do Loteamento, denominado Lote 100, Quadro 077, setor 21, do loteamento 
Residencial Vale Verde, devidamente matriculado sob o nº 53.540, livro 2CAU, fls. 264, com área 
total de 5949,13 m², situado no bairro Belvedere, nesta cidade de Patrocínio – MG. 
II - Um terreno, destinado pela Loteadora para Construção de Equipamentos 
Comunitários do Loteamento, denominado Lote 641, Quadro 022, setor 26, do loteamento Morada 
do Sol, devidamente matriculado sob o nº 56.328, livro 2CCL, fls. 26, com área total de 315,09 m², 
situado no bairro Morada do Sol, nesta cidade de Patrocínio – MG. 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 14 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal