norma nº 5654/2023

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LEI Nº 5.654 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS 
CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO 
ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desvinculada, até 31 de dezembro de 2023, o importe de até 30% 
(trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição para o Custeio da 
Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 16 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal