norma nº 5656/2023

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LEI Nº 5.656 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS, VESTIMENTAS E MOBILIÁRIO 
ADAPTADOS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO E 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PESSOAS OBESAS EM 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS E 
LABORATÓRIOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e 
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde, clínicas e laboratórios, públicos e privados, 
disponibilizarão equipamentos, vestimentas e mobiliário adaptados para o adequado atendimento e 
assistência à saúde de pessoas obesos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão definidos em regulamento os 
parâmetros técnicos dos mobiliários, materiais e equipamentos médico-assistenciais e demais 
dispositivos médicos para o adequado atendimento à saúde da pessoa obesa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua 
publicação oficial.
Patrocínio, 24 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz