norma nº 5659/2023

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LEI Nº 5.659 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE MERCADOS, 
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE COMERCIALIZEM 
PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, 
DESDE QUE POSSUAM MAIS DE DEZ CAIXAS 
REGISTRADORAS PARA ATENDIMENTO AOS 
CONSUMIDORES, A DISPOR DE LOCAL ESPECÍFICO PARA 
A SUA EXPOSIÇÃO.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, que 
comercializem produtos destinados a pessoas com diabetes, desde que possuam mais de dez caixas 
registradoras para atendimento aos consumidores, deverão dispor de local específico para sua exposição.
§1º Os produtos a que se refere o caput serão expostos em local visível e com placa 
informando sua destinação.
§2º A depender das exigências específicas de armazenamento dos produtos, eles poderão ser 
expostos em locais distintos do estabelecimento. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (centos e vinte) dias da data de sua 
publicação.
Patrocínio, 29 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz