norma nº 5660/2023

1
LEI Nº 5.660 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A REALIZAR 
INTERVENÇÃO E OBRAS NA NOVA SEDE DA COMPANHIA DO CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS EM PATROCÍNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município realizar intervenção, ampliação e obras no imóvel sede 
da nova Companhia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais conforme projeto básico a ser 
apresentado pelo 5º Pelotão de Bombeiros Militar de Patrocínio, utilizando mão de obra própria, materiais e 
bens móveis de sua propriedade no valor estimado de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo Único: Caso se faça necessário, fica autorizado ao Município contratar mão de 
obra específica bem como alugar maquinário para a prestação do serviço a que se compromete no caput do 
artigo 2º. 
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas seguinte dotação 
orçamentária:
02.01.09.01.15.451.0010.1.067.4.4.90.51.00.00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 29 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal