norma nº 5662/2023

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LEI Nº 5.662 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.002 DE 12 DE 
ABRIL DE 2018 QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO-MG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da lei nº 5.002/2018 passando o mesmo a ter a 
seguinte redação:
“Art. 13. Os veículos com capacidade superior a vinte lugares (ônibus) serão 
admitidos, contando, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação, enquanto os veículos com 
capacidade para até vinte lugares (micro ônibus e outros similares) serão admitidos contando, no 
máximo, 15 (quinze) anos de fabricação. 
Parágrafo Único: Por medida de segurança, a qualquer tempo, a Administração 
Pública poderá retirar de circulação o veículo reprovado nas vistorias, mesmo que conte o tempo de 
fabricação permitido nesta lei.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 06 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal