norma nº 5663/2023

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LEI Nº 5.663 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.576 DE 04 DE MAIO DE 2023, 
QUE INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, ACRESCENDO AO ART. 4º 
OS PARÁGRAFOS §1º E 2º”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º, da Lei Municipal nº 5.576 de 04 de maio de 2023, os parágrafos 
§1º e §2º.
Art. 4º
 (...)
§1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de 
Patrocínio/MG, obrigados a afixar cartazes informativos sobre o uso do colar de girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§2º Os cartazes de que trata o §1º deverão informar, no mínimo, quem pode utilizar o colar 
de girassol e qual a sua finalidade.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Patrocínio, 06 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues