norma nº 232/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 09 DE JUNHO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 10 
DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O 
ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 28, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 132/2014 que “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A 
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊCIAS”, o inciso V que passará a ter a seguinte redação:
(...) 
Art. 28 – O coeficiente mínimo de aproveitamento é a relação básica 
entre a edificação e a área do lote para cumprir a função social da 
propriedade urbana.
Parágrafo único – Não são considerados sub-utilizados:
(...)
V – os imóveis de interesse público de uso institucional/social, de 
entidades públicas ou privadas, que atendam projetos sociais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 09 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal