norma nº 233/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 11 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1° O caput do artigo 389 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar 
Municipal n°40/2006, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 389. Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito e a Certidão de 
Construção se não for constatada a existência de créditos não vencidos:
............................................
............................................ 
Parágrafo único: A CND – Certidão Negativa de Débito e a Certidão de Construção 
terá validade de 120 (cento e vinte) dias.”(NR).
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 11 de julho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Roberto Margari