norma nº 234/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE NÚMERO 27 
– ENGENHEIRO AMBIENTAL - DO ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 061/2009 QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS 
QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”. 
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargos de número 27 – Engenheiro 
Ambiental - do Anexo II, da Lei Complementar nº. 061/2009, que “INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, passando-se a serem previstas duas vagas para o cargo, nos termos do Anexo I da 
presente lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 04 de agosto de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal 
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ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2023
LC 61/2009
(ANEXO II) 
CARGOS (Quadro Setorial, Número de Vagas, Nível de Vencimento, Provimento e Jornada de Trabalho)
QT. CARGOS QUADRO 
SETORIAL
Nº 
VAGAS NÍVEL PROVIMENTO JORNADA 
NORMAL
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27 Engenheiro Ambiental Q. S. da Administração 2 XV Efetivo 40,0 horas semanais
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