norma nº 236/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DAS 
COMISSÕES PARLAMENTARES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Assessor das Comissões Parlamentares, 
que será ocupada exclusivamente por servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, 
graduado em curso de nível superior de escolaridade. 
§ 1º As atribuições inerentes ao exercício da função gratificada estão dispostas no 
Anexo I desta lei.
§ 2º A função de que trata esta lei não será acumulada com outras vantagens. 
Art. 2º O desempenho das atribuições da função será cumulativo às atribuições do 
cargo do servidor.
Art. 3º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice 
definido quando da revisão geral anual da remuneração para os cargos do quadro de servidores do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 
031.0001.00.2.001.3.1.90.11.01.001500.
Art.5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Patrocínio, 24 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
ANEXO I
QUADRO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
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Quantidade Função Gratificação Símbolo Atribuições
01 Assessor das 
Comissões 
Parlamentares da 
Câmara Municipal.
R$ 2.500,00 FG-ACP - Estabelecer e organizar os 
procedimentos de trabalho que 
deverão ser adotados para o 
regular funcionamento das 
Comissões Parlamentares;
- Elaborar as minutas dos 
pareceres, relatórios, 
pronunciamentos e votos dos 
membros das Comissões 
Parlamentares;
- Realizar reuniões com os 
Vereadores integrantes das 
Comissões Parlamentares, 
com o objetivo de alinhar os 
posicionamentos que serão 
adotados nos votos emitidos;
- Pesquisar e proceder a 
estudos e levantamentos 
relacionados ao mérito dos 
processos legislativos;
- Assessorar durante a 
realização de audiências 
públicas promovidas pelas 
Comissões Parlamentares;
- Elaborar ofícios e 
requerimentos de informações 
de autoria das Comissões 
Parlamentares;
- Estabelecer quais processos 
legislativos serão inseridos na 
ordem do dia dos trabalhos das 
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Comissões, conforme a 
prioridade de emissão dos 
pareceres nos termos do 
Regimento Interno;
- Indicar ao Presidente da 
Câmara os Vereadores que 
irão compor Comissões 
Especiais;
- Organizar a agenda de 
reuniões das Comissões e as 
respectivas convocações dos 
Vereadores;
- Confeccionar as atas das 
reuniões das Comissões 
Parlamentares;
- Providenciar a organização, 
digitalização e arquivamento 
de todos os documentos 
inerentes aos trabalhos das 
Comissões;
- Encaminhar à Secretaria o 
processo de lei com os 
respectivos votos dos 
membros das Comissões;
- Encaminhar as atas 
digitalizadas para o Setor de 
Imprensa da Câmara inserir no 
site e dar publicidade;
- Gerenciar qualquer trabalho 
ligado ao funcionamento das 
Comissões Parlamentares.
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