norma nº 237/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
050 DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O 
QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA 
REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO”, ACRESCENDO ATRIBUIÇÕES AO 
CARGA DE OFICIAL LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, através de seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2008, 
passando a viger com o acréscimo de atribuições ao cargo de Oficial Legislativo.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO 
(...)
hh. elaborar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como de eventuais reuniões 
administrativas e audiências públicas;
ii. participar das reuniões ordinárias e extraordinárias desta casa de Leis, quando convocado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Patrocínio, 29 de novembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal