norma nº 226/2023

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ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 
A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a 
publicação da Lei Complementar nº 226 de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros na data de 27 de fevereiro de 2023, em virtude de ter ocorrido um erro 
material por parte da Câmara Municipal conforme ofício nº 036/2023, onde lê-se após 30 de março 
deveria ter constado após 30 de abril. 
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal 
Complementar nº 226 de 03 de fevereiro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 14, AMBOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 206/2021, QUE CRIA O 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE PREDIAL 
URBANA – REPURB, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 206/2021, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º As edificações irregulares concluídas ou em fase de conclusão até o dia 31 
de janeiro de 2023, poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas 
ambientais, de patrimônio, de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e 
habitabilidade.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 14 da Lei Complementar nº 206/2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 As multas de que trata o artigo anterior, serão anualmente atualizadas pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, podendo ser parceladas em até 12 (doze) vezes 
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nos termos do artigo 347 do Código Tributário (Lei Complementar nº 040/2006), redação dada 
pela Lei Complementar nº 147/2017. 
§1º Excepcionalmente será concedido um desconto de 60% (sessenta por cento) no 
pagamento à vista das multas incidentes sobre imóveis comerciais; e 30% (trinta por cento) no 
pagamento à vista das multas incidentes sobre imóveis residenciais, ambas até a data de 30 de 
abril de 2023.
§2º Após 30 de abril de 2023 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) no 
pagamento à vista das multas previstas no artigo 13 da presente lei, independentemente do tipo de 
imóvel a ser regularizado. 
§3º O alvará de "habite-se" será emitido somente após a quitação total da multa em 
caso de parcelamento.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 03 de fevereiro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal”
Republique-se a Lei Complementar Municipal nº 226 de 03 de 
fevereiro de 2023 com a devida correção. 
Patrocínio, 21 de março de 2023.
ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO