norma nº 5666/2023

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LEI Nº 5.666 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE AO 
MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA 
PARA APOIO, PAGAMENTO E CUSTEIO DE PARTE DO 
EVENTO REBANHÃO – RETIRO DE CARNAVAL DA 
RENOVAÇÃO CARISMÁTICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, como forma de incentivar cultura, lazer e entretenimento 
em Patrocínio/MG, nos termos da Constituição Federal, especialmente em seus artigos 6º, 23, V e 217 §3º que 
dispõe sobre os direitos sociais ao lazer e cultura, autorizado a repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), ao Movimento Eclesial da Renovação Carismática – CNPJ nº 00748051.0001-04, com posterior 
prestação de contas à Administração para a realização do Rebanhão 2024 em Patrocínio/MG.
§1º O repasse é destinado exclusivamente para a realização do Rebanhão.
§2º O Rebanhão acontecerá nos dias 10/02/2024 à 14/02/2024 das 14:00 à 00:00 no 
Parque de Exposições Brumado dos Pavões.
Art. 2º - As despesas com a presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
02.01.03.01.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.00.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 15 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal