norma nº 5673/2023

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LEI Nº 5.673 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG através de seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no mesmo valor, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Os créditos devem conter as seguintes especificações:
a) Classificação Institucional e funcional programática;
b) Elemento de despesa;
c) Fonte de recursos;
d) Controle orçamentário;
e) Programa de governo;
f) Valor R$
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA, LDO, e LOA, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário naquilo que couber.
Patrocínio, 26 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal