| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.661 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE CONCEDE VALE CESTAS BÁSICAS (CARTÕES) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 5.675 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.661 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE CONCEDE VALE CESTAS BÁSICAS (CARTÕES) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 5.661 de 29 de novembro de 2023 passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 6º - As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03.01.04.122.0009.2.010.3.3.90.46.00.00 02.01.07.01.10.122.0020.2.992.3.3.90.39.00.00 02.01.06.01.12.122.0002.2.016.3.3.90.39.00.00” Art.2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2024. Patrocínio, 26 de dezembro de 2023. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal