norma nº 5676/2023

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LEI Nº 5.676 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG através de seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara 
Municipal de Patrocínio/MG, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), tendo como 
referência o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado entre 
dezembro de 2022 a novembro de 2023.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° A revisão concedida nesta lei será aplicada a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 26 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal