norma nº 5677/2023

1
LEI Nº 5.677 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG através de seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral sobre a remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Patrocínio/MG no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), tendo 
como referência o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado entre 
dezembro de 2022 a novembro de 2023.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° A revisão concedida nesta lei será aplicada a partir de 01 de janeiro de 2024.
Patrocínio, 26 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal