norma nº 5679/2023

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LEI Nº 5.679 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A TRANSFERIR 
IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA 
CASA MINHA VIDA OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, Estado de Minas Gerais, no 
uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO 
aprovou e ele sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Patrocínio proceder a doação da área total 
de 20.806,09 m² do imóvel de matrícula nº 77225, fls. 180, livro 2EP, do SRI local, área avaliada em 
2.080.609,00 (dois milhões, oitenta mil, seiscentos e nove reais) – conforme avaliação do setor de 
ITBI do Município - ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, à título de subsídio para a 
implementação de empreendimento habitacional de interesse social pelo programa Minha Casa 
Minha Vida - faixa 1, em duas etapas.
§1º Na primeira etapa serão transferidos 10.410,42 m² para a construção de 144 
unidades de habitação do Residencial Cristo Redentor I, correspondendo a área à seguinte descrição 
perimétrica, ficando assim sujeita à futuros desdobramentos:
I - DESCRIÇÃO PERÍMETRICA DE PARTE DA ÁREA DO TERRENO DA 
MATRÍCULA N°77.225, A SE CONSTITUIR NA PROJEÇÃO DA PARCELA 001, A SER 
DESDOBRADA: URBANO, a se constituir na ora denominada, PARCELA 001, inscrita no LOTE 
1000, QUADRA 090, SETOR 25 situado no Bairro Cruzeiro da Serra, em Patrocínio, MG, com 
área total de 10.410,42m² (Dez mil e quatrocentos e dez metros e quarenta e dois decímetros 
quadrados), a ser demarcada pela seguinte linha perimétrica: “começa em um ponto denominado 
Ponto 15, localizado na Rua Joaquim Luiz da Costa, face B, lado ímpar, distante a 1,50m + 83,22m 
da esquina do alinhamento predial da Rua Manoel Abobeleira Pego, Face A, lado ímpar, ou ainda; a 
projeção deste, definido pelas Coordenadas Geodésicas de Latitude, 18°55’18.549”S, e Longitude, 
47°0’15.604”W, Plano Retangular UTM E(X)= 288911.44903407mE, e Plano Retangular UTM 
N(Y)= 7906625.4238625mN; Meridiano Central, -45°W, ambos referenciados ao Datum SIRGAS 
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2000, Fuso 23°S, com referência ao Azimute da Quadrícula. Daí segue no sentido horário, 
Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado 
ímpar, confrontando pela frente com esta, por uma extensão de 13,78m, chegando até o Ponto 06; 
daí continua em reta no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM 
LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar, confrontando pela frente com esta, por uma extensão de 
7,00m, chegando até o Ponto 07; daí continua em reta no sentido Sudeste/Noroeste, pelo 
alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar, confrontando pela 
frente com esta, por uma extensão de 47,00m, chegando até o Ponto 08; daí continua em reta no 
sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, 
lado ímpar, confrontando pela frente com esta, por uma extensão de 7,00m, chegando até o Ponto 
09; daí continua em reta no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM 
LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar, confrontando pela frente com esta, por uma extensão de 
5,64m, chegando até o Ponto 10, ou a divisa com o Perímetro da Serra do Cruzeiro; deste vira-se à 
direita, com um ângulo interno de 126° e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, por uma extensão de 
88,23m, confrontando pela lateral direita com o PERÍMETRO DA SERRA DO CRUZEIRO, 
chegando até o Ponto 11, daí vira-se à direita com um ângulo interno de 70°, e segue no sentido 
Noroeste/Sudeste, por uma extensão de 32,48m, confrontando pelo fundo com o Terreno de 
Matrícula N°55.589, de propriedade de NIKOLAS QUEIROZ ELIAS, sob CPF N°044.323.006-47, 
até encontrar o Ponto 12, ou a divisa com o LOTE 0500, QUADRA 039, SETOR 25, de Matrícula 
N°63.436, de propriedade de RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, sob CNPJ N°21.371.699/0001-76, daí segue em reta, pelo sentido 
Noroeste/Sudeste, por uma extensão de 49,08m, confrontando pelo fundo com o LOTE 0500, 
QUADRA 039, SETOR 25, de Matrícula N°63.436, de propriedade de RECANTO DAS 
CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob CNPJ N°21.371.699/0001-76; 
até encontrar o Ponto 13, daí segue em reta, pelo sentido Noroeste/Sudeste, por uma extensão de 
61,79m, respectivamente, confrontando pelo fundo com o LOTE 0500, QUADRA 039, SETOR 25, 
de Matrícula N°63.436, de propriedade de RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, sob CNPJ N°21.371.699/0001-76; e com o LOTE 0800, QUADRA 039, 
SETOR 25, de Matrícula N°63.511, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ N°18.468.033/0001-26; até encontrar o Ponto 14, 
daí vira-se à direita com um ângulo interno de 71°15’, e segue no sentido Nordeste/Sudoeste, por 
uma extensão de 111,14m, confrontando pela lateral esquerda com o Terreno a se constituir na 
parcela remanescente, ou na ora denominada, PARCELA 002, inscrita no LOTE 1000, QUADRA 
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090, SETOR 25, parte da Matrícula N°77.225, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ N°18.468.033/0001-26, até encontrar o 
alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar; ou o ponto inicial 
da linha perimétrica da projeção deste Imóvel.”
§2º Na segunda etapa, serão transferidos 10.365,97 m² para a construção de 144 
unidades de habitação do Residencial Cristo Redentor II, correspondendo a área à seguinte descrição 
perimétrica, ficando assim sujeita à futuros desdobramentos:
I- DESCRIÇÃO PERÍMETRICA DE PARTE DA ÁREA DO TERRENO DA 
MATRÍCULA N°77.225, A SE CONSTITUIR NA PROJEÇÃO DA PARCELA 002, A SER 
DESDOBRADA: URBANO, a se constituir na ora denominada, PARCELA 002, inscrita no LOTE 
1000, QUADRA 090, SETOR 25 situado no Bairro Cruzeiro da Serra, em Patrocínio, MG, com 
área total de 10.395,67m² (Dez mil e trezentos e noventa e cinco metros e sessenta e sete 
decímetros quadrados), a ser demarcada pela seguinte linha perimétrica: “começa em um ponto 
denominado Ponto 01, localizado entre Rua Manoel Abobeleira Pego, Face A, lado ímpar, divisa 
com o LOTE 0800, QUADRA 039, SETOR 25, de Matrícula N°63.511, de propriedade de 
MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG, sob CNPJ 
N°18.468.033/0001-26, definido pelas Coordenadas Geodésicas de Latitude, 18º55'19.830"S, e, 
Longitude, 47º0'10.183"W, Plano Retangular UTM E(X)= 289070,5375mE e Plano Retangular 
UTM N(Y)= 7906587,8281mN, Meridiano Central, -45°W, ambos referenciados ao Datum SIRGAS 
2000, Fuso 23°S, com referência ao Azimute da Quadrícula. Daí segue no sentido horário, 
Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento predial da RUA MANOEL ABOBELEIRA PEGO, Face A, 
lado ímpar, confrontando pela frente com esta, por uma extensão de 134,43m, chegando até o Ponto 
02; daí vira-se à direita com um ângulo interno de 136°, e segue no sentido Sudeste/Noroeste, pelo 
canto de esquina, conforme Artigo 13 da Lei Municipal N°131, de 03 de Agosto de 2015, numa 
extensão de 2,17m, chegando até alinhamento predial da Rua Joaquim Luiz da Costa, Face B, lado 
ímpar ou Ponto 03, daí vira-se à direita com um ângulo interno de 136° e segue no sentido 
Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado 
ímpar, confrontando pela lateral direita com esta, por uma extensão de 43,00m, chegando até o 
Ponto 04; daí continua em reta no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento predial da RUA 
JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar, confrontando pela lateral direita com esta, por 
uma extensão de 7,00m, chegando até o Ponto 05; daí continua em reta no sentido Sudeste/Noroeste, 
pelo alinhamento predial da RUA JOAQUIM LUIZ DA COSTA, face B, lado ímpar, confrontando 
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pela lateral direita com esta, por uma extensão de 33,22m, chegando até o Ponto 15; daí vira a 
direita com um ângulo interno de 87°20’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, por uma extensão de 
111,14m, confrontando pelo fundo com o Terreno a se constituir na parcela destacada, ou na ora 
denominada, PARCELA 001, inscrita no LOTE 1000, QUADRA 090, SETOR 25, parte da Matrícula 
N°77.225, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, 
MG, sob CNPJ N°18.468.033/0001-26; até encontrar o Ponto 14, daí vira-se à direita com um 
ângulo interno de 108°45’, e segue no sentido Noroeste/Sudeste, por uma extensão de 89,36m, 
confrontando pela lateral esquerda com o LOTE 0800, QUADRA 039, SETOR 25, de Matrícula 
N°63.511, de propriedade de MUNICÍPIO ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, 
MG, sob CNPJ N°18.468.033/0001-26, até encontrar o alinhamento predial da RUA MANOEL 
ABOBELEIRA PEGO, Face A, lado ímpar; ou o ponto inicial da linha perimétrica da projeção deste 
Imóvel.”
§3º Caso não seja concretizada a totalidade do empreendimento, a área 
remanescente reverterá ao Município. 
Art. 2º Em atenção ao artigo 6º, § 11, incisos 1 e III da Lei Federal nº 14.620, de 
14 de julho de 2023, ficam isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as 
transferências dos imóveis para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o 
beneficiário do imóvel construído, bem como também estarão isentos do Imposto Predial e 
Territorial Urbano esses imóveis, desde a transferência ao FAR, até a transferência para o mutuário 
final.
Art. 3º Para as parcelas a serem desmembradas do imóvel indicado no parágrafo 
único do artigo 1º desta Lei, que não forem contemplados pelo Ministério das Cidades para fins de 
implementação de conjunto habitacional por meio do programa sob responsabilidade do FAR, fica 
autorizada a concessão de direito real de uso ao agente financeiro, e posterior transmissão final aos 
mutuários adquirentes por meio do programa Minha Casa Minha Vida faixas 1 e 2, com utilização de 
verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 4º Ficam também isentos do pagamento do ITBI os atos de concessão de 
direito real de uso ao agente financeiro e a posterior transferência definitiva ao mutuário adquirente, 
bem como do IPTU no período compreendido entre a cessão de uso e a transferência ao mutuário 
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final, quando o empreendimento habitacional se der por meio de utilização de verbas do FGTS, 
conforme previsto no artigo 3º.
Art. 5º O Município se compromete à construir no bairro Cruzeiro da Serra um 
Centro de Educação Infantil Municipal até o término do empreendimento: construção de unidade 
habitacional faixa – 1 – Condomínio Residencial Cristo Redentor I e Condomínio Residencial Cristo 
Redentor II. 
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.06.02.12.365.0000.2.233.4.4.90.51.00.00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 
5.674/2023.
Patrocínio, 28 de dezembro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal