norma nº 4455/2024

 Prefeitura Municipal de Patrocínio
 Estado de Minas Gerais
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DECRETO Nº 4.455 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO 
DA UNIDADE FISCAL DO 
MUNICÍPIO - UFM.
O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº. 019 de 29 
de dezembro de 2003, 
DECRETA
Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município passa a ser de R$ 546,38 
(quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de 
janeiro de 2.025.
Parágrafo único - O valor contido no caput deste artigo é 
resultante da aplicação da correção monetária de acordo com o Índice Nacional 
de Preços do Consumidor - INPC, acumulado de novembro de 2.023 a outubro 
de 2.024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o Decreto nº 4.287/2023.
Patrocínio-MG, 22 de novembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal