norma nº 4459/2024

 Prefeitura Municipal de Patrocínio
 Estado de Minas Gerais
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 CEP 38747-050
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DECRETO Nº 4.459 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
APROVA O LOTEAMENTO BOM JARDIM DE 
PROPRIEDADE DE BOM JARDIM 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO EM 22/11/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro no artigo 27 da Lei Complementar nº 131/2014 – Lei de 
Parcelamento do Solo.
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado nos termos do artigo 27 da Lei Complementar 
nº 131/2014 – Lei de Parcelamento do Solo, o Loteamento Bom Jardim, Lote 139, 
Quadra 27, Setor 13, de propriedade Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
inscrito no CNPJ sob o nº 66.430.497/0001-96, aprovado pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo em 22 de novembro de 2024, conforme Licença 1318/2024, folhas 118, 
livro 312. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de novembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal