norma nº 4460/2024

 Prefeitura Municipal de Patrocínio
 Estado de Minas Gerais
 
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DECRETO Nº 4.460 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DELEGA PODERES ESPECIAIS AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E À 
SERVIDORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE 
PATROCINIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Patrocínio - MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, e
DECRETA
Art. 1º. Fica delegado poderes especiais de Ordenador de Despesas do 
Município de Patrocínio a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no CPF sob o nº 
103.694.486-77 e matrícula 4372, ficando autorizada a assinar empenhos e 
ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, 
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, 
responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e 
da União e a de prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada ainda a movimentar as contas bancárias 
por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto 
com o Prefeito Municipal, ou Secretário de Administração Ailon Luiz Junior, 
inscrito sob o CPF nº 113.901.60670.
Art. 2º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Saúde ao Secretário Municipal de Saúde – CNPJ nº 
11.350.366/0001-07, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de 
pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, 
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder 
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e 
a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
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conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal de Saúde 
Luiz Eduardo Salomão Mendonça, inscrito sob o CPF nº 056.268.256-22.
Art. 3º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Assistência Social - CNPJ nº13.773.142/0001-33, do Fundo 
Municipal de Investimento Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CNPJ nº 04.168.809/0001-88, e do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social ao Secretário de Desenvolvimento Social e 
Trabalho, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, 
homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, orçamentos e 
demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e 
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar 
contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CNPJ nº 30.693.023/0001-90 - ao Secretário 
Municipal de Educação, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de 
pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, 
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder 
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e 
a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
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bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal de 
Educação.
Art. 5º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
Público Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CNPJ nº 33.788.631/0001-76 - 
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, ficando autorizado a assinar 
empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar 
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar 
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas 
do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 6º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CNPJ nº 11.457.928/0001-16 - 
ao Secretário Municipal de Agricultura, ficando autorizado a assinar empenhos e 
ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, 
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, 
responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e 
da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
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Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal de 
Agricultura.
Art. 7º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - CNPJ nº 27.944.068.0001-85 ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de 
pagamento, homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, 
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder 
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e 
a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo único. Fica autorizada a servidora Ana Luiza Prates, inscrita no 
CPF sob o nº 103.694.486-77 e matrícula 4372, a movimentar as contas 
bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em 
conjunto com o Prefeito Municipal, ou o Secretário de Administração Ailon Luiz 
Junior, inscrito sob o CPF nº 113.901.60670, ou Secretário Municipal Meio 
Ambiente.
Art. 8º. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo 
das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Art. 9º. Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, revogar os 
poderes outorgados ou delegar a gestores de outras pastas poderes especiais, 
conforme necessidade a ser avaliada pela Administração.
Art.10º. Este decreto entra em vigor na data de Publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Patrocínio, 26 de novembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal