norma nº 4473/2024

 Prefeitura Municipal de Patrocínio
 Estado de Minas Gerais
 
DECRETO Nº 4.473 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS 
A NOMEAR O COMPLEXO VIÁRIO, DE 
INFRAESTRUTURA, URBANISMO E DE 
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO RANGEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelos Artigos 85 e 91 da Lei Orgânica Municipal e,
- Considerando que o Complexo viário, de infraestrutura, urbanismo e de 
canalização do Córrego Rangel é uma obra realizada com recursos 100% (cem por cento) 
originados do Estado de Minas Gerais por meio do Convênio de saída nº 
1491000519/2020;
- Considerando que a referida obra foi realizada nos limites urbanos do 
Município de Patrocínio, fica a cargo do Estado de Minas Gerais por meio da Assembleia 
Legislativa a nomeação através de Lei Estadual do paço público que se refere abaixo.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o Estado de Minas Gerais, por meio de Lei 
Estadual de iniciativa de Representante do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa de 
Minas Gerais) a nomear Complexo Viário, de infraestrutura, urbanismo e de canalização 
do Córrego Rangel, dentro dos limites urbanos do Município de Patrocínio-MG, 
correspondente ao trecho entre as rotatórias da Av. Walter Pereira Nunes Bairro Santo 
Antônio / Bairro São Vicente, rotatória da Av. Altino Guimarães Bairro Morada Nova e 
rotatória da Av. Odir Aleixo Bairro Enéas Ferreira Aguiar, incluindo a ponte de ligação entre 
o Bairro Morada Nova e Santo Antônio, calçadas, ciclovias e demais sistemas de 
integração, referentes ao Convênio de saída nº 1491000519/2020 e seus respectivos 
reajustes. 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 16 de dezembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal de Patrocínio