norma nº 4480/2024

 Prefeitura Municipal de Patrocínio
 Estado de Minas Gerais
 
DECRETO Nº 4.480 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
PRORROGA PRAZO DE AFASTAMENTO 
DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO EM 
OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelos Artigos 85 e 91 da Lei Orgânica Municipal e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o afastamento da servidora GLAUZE 
CAMARGO FLORES DA CUNHA FERNANDES, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de enfermeiro, nível VI, Padrão 10, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, cedida ao 
Município de Monte Carmelo-MG, mediante Convênio, no período de 01/01/2025 a 
31/12/2025, sem ônus para o Município de Patrocínio-MG.
Art. 2º - Face ao exposto no inciso I, parágrafo único, art. 112 da Lei 
Complementar nº 34/2005, fica o órgão cessionário incumbido de efetuar os recolhimentos 
previdenciários da servidora ora cedida ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Patrocínio – IPSEM, durante todo o período da cessão.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Patrocínio, 23 de dezembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal de Patrocínio