norma nº 4558/2012

LEI Nº 4.558 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio-MG, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
salarial aos servidores municipais, no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre os
níveis vigentes, a partir de 01 de maio de 2012.
Parágrafo Único – o reajuste previsto neste artigo inclui os servidores
inativos e pensionistas com direito a reposição pela paridade com os servidores em
atividade, nos termos das disposições das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de abril de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal