norma nº 5683/2024

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LEI Nº 5.683 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
ACORDO JUDICIAL NOS PROCESSOS DE Nº 5006134-
64.2022.8.13.0481 – PROCEDIMENTO COMUM 
PROPOSTO POR VITA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, AUTOS Nº 5009046-97.2023.8.13.0481 – 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO EM FACE DE RECANTO DAS 
CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, ASSOCIAÇÃO RECANTO DAS CEREJEIRAS E 
OUTROS E AUTOS DE Nº 5010125-14.2023.8.13.0481 – 
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR 
RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial, bem como 
proceder às regularizações especificadas nos termos dos ajustes processuais, no âmbito dos seguintes 
processos:
I - 5006134-64.2022.8.13.0481 – PROCEDIMENTO COMUM proposto por VITA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO;
II - 5009046-97.2023.8.13.0481 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO em face de RECANTO DAS CEREJEIRAS 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASSOCIAÇÃO RECANTO DAS CEREJEIRAS 
E OUTROS;
III - 5010125-14.2023.8.13.0481 – MANDADO DE SEGURANÇA interposto por 
RECANTO DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBIIÁRIOS LTDA em face de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO;
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Art. 2º As obrigações constantes na aprovação dos empreendimentos propostos por 
Vita Empreendimentos Imobiliários Ltda e Recanto das Cerejeiras Empreendimentos Imobiliários 
Ltda - exigências do artigo 3º §3º da Lei Municipal 4.516/2011, no que tange à concessão onerosa, 
serão compensadas através de indenização a ser paga pelos empreendedores por meio de obra que 
beneficie a população e/ou em espécie conforme acordo judicial celebrado em cada caso. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 06 de março de 2024. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal