norma nº 5685/2024

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LEI Nº 5.685 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA(TEA) NAS VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS”.
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal de Patrocínio, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou 
privado de uso coletivo e em vias públicas, com vagas destinadas a pessoas portadoras de 
deficiência, deverá ser inserido na placa de sinalização o símbolo mundial do transtorno do espectro 
autista (TEA). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação oficial. 
Patrocínio, 15 de março de 2024. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues